O Palácio do Planalto e a bancada evangélica do Congresso Nacional estão costurando o projeto : “Família Feliz”. A ideia básica é permitir que empresas possam demitir com justa causa membros ( lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) , e simpatizantes da comunidade homossexual. Outro ponto polêmico é quem praticar homicídio contra a comunidade homossexual pode justificar que foi em “Legítima Defesa”.
A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete nenhum crime.
A demissão por justa causa acontece quando o empregado comete uma falta grave que vai dar ao patrão o direito de demiti-lo sem ter que pagar seus direitos trabalhistas. O trabalhador só terá o direito de receber pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas, se houver.
A lei brasileira define quais são faltas graves que, se cometidas pelo empregado, levam à demissão por justa causa. Uma delas é o chamado “ato de improbidade”, um ato de desonestidade, de má-fé do empregado ao exercer as suas funções. Se o empregado furtar ou roubar materiais da empresa, falsificar documentos para receber por horas extras que não fez, justificar faltas com atestados falsos, se apropriar de dinheiro da empresa são apenas alguns exemplos.
O Planalto e a bancada evangélica afirmam que a prática homossexual também pode ser considerada como “ato de improbidade”.
